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Ano Vigência

Última atualização realizada em: 02/04/2026

Ano	Tipo	Situação	Data	Anexo(s)
2020	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	16/08/2022	Visualizar Anexo(s)
2021	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	24/09/2024	Visualizar Anexo(s)
2022	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	08/10/2024	Visualizar Anexo(s)
2023	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	15/04/2025	Visualizar Anexo(s)
2024	Parecer Prévio de Governo	Aguardando apreciação do Tribunal de Contas	19/02/2026	Visualizar Anexo(s)
2025	Parecer Prévio de Governo	Aguardando apreciação do Tribunal de Contas	19/02/2026	Visualizar Anexo(s)
2022	Prestação de Contas de Gestão	Disponível para consulta pública	31/03/2023	Visualizar Anexo(s)
2022	Prestação de Contas de Governo	Disponível para consulta pública	31/03/2023	Visualizar Anexo(s)
2023	Prestação de Contas de Gestão	Disponível para consulta pública	28/03/2024	Visualizar Anexo(s)
2023	Prestação de Contas de Governo	Disponível para consulta pública	28/03/2024	Visualizar Anexo(s)
2024	Prestação de Contas de Gestão	Disponível para consulta pública	31/03/2025	Visualizar Anexo(s)
2024	Prestação de Contas de Governo	Disponível para consulta pública	31/03/2025	Visualizar Anexo(s)
2025	Prestação de Contas de Gestão	Disponível para consulta pública	30/03/2026	Visualizar Anexo(s)
2025	Prestação de Contas de Governo	Disponível para consulta pública	30/03/2026	Visualizar Anexo(s)

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