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Processo de Licitação nº 70/2024

Informações da Licitação nº 70/2024

Processo

70/2024

Modalidade

Inexigibilidade

Procedimento

22/2024

Objeto da Licitação

Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB ? Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.

Data do processo

12/12/2024

Tipo da licitação

Menor Preço

Situação

Processo Ratificado

Local da abertura

Prefeitura Municipal de Dormentes

Data de abertura:

11/12/2024

Valor orçado

R$ 0,00

Valor adjudicado

R$ 0,00

Anexos disponíveis para download

#	Título
1	Edital remessaTCEPE.html?tipoFonteDocumento=PC&idDocumento=60163306	Abrir URL	https://sistemas.tcepe.tc.br/audinArquivos/licon/remessaTCEPE/remessaTCEPE.html?tipoFonteDocumento=PC&idDocumento=60163306
1	Contrato nº 093/2024 http://sistemas.tcepe.tc.br/audinArquivos/licon/remessaTCEPE/remessaTCEPE.html?tipoFonteDocumento=IJ&idDocumento=60253450	Abril URL	http://sistemas.tcepe.tc.br/audinArquivos/licon/remessaTCEPE/remessaTCEPE.html?tipoFonteDocumento=IJ&idDocumento=60253450

Relação dos Lotes/Itens

Lote/Item	CPF/CNPJ	Fornecedor	Proposta	Situação
1	35.542.612/0001-90	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	R$ 0,00	Não Vencedor

Contratos vinculados ao Processo de Licitação

Número	CPF/CNPJ	Fornecedor/Prestador de Serviço	Início	Fim	Valor
093/2024	35.542.612/0001-90	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	11/12/2024	10/12/2026	R$ 566.405,59

Termos Aditivos vinculados ao Contrato de nº 093/2024

Informações Gerais	Anexo
1º Termo Aditivo Vigência: 11/12/2024 a 10/12/2026 Objeto: 5.000 OUTROS Justificativa: prorrogação Valor: R$ 566.405,59

Ata(s) de Registro de Preço(s)

Detalhamento das ARPs

Ano	Número	Tipo da ARP	Vigência Inicial	Vigência Final
Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública.

Download(s)

#	Descrição
Não há ARPs em nossa base de dados

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